Considere que o Estado de Goiás pretenda alterar a regra vigente para repartição, entre os municípios, do produto da participação municipal nas receitas provenientes da arrecadação de ICMS. À luz das disposições constitucionais aplicáveis à matéria, tal
desiderato
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em se tratando de Princípios Constitucionais
Tributários e prazo de alteração de norma tributária, é correto afirmar o seguinte: