Questões de Concurso
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Nos termos da legislação complementar, o ISS incide sobre a seguinte situação:
No que concerne à responsabilidade tributária sobre o crédito devido, assinale a alternativa incorreta
( ) As taxas podem ser cobradas em razão de quaisquer atividades que gerem dispêndios ao Poder Público.
( ) As taxas devem atender uma razoável equivalência com o custo da atividade estatal que pretendem compensar.
( ) As taxas só podem ser cobradas em razão da execução de atos dentro do poder de polícia, como atividades de fiscalização tributária, e pela prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis, como o serviço de varrição de logradouros públicos.
( ) As taxas só podem ser exigidas quando a atividade pública proporcionar algum benefício específico para o grupo de contribuintes a elas relacionado.
Assinale a sequência correta.
No que concerne à repartição das competências do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a cargo dos municípios, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação, assinale a alternativa correta.
Considerando o regime dessa espécie tributária, assinale a alternativa correta.