A pessoa jurídica Beta Ltda. promove transportes entre dois Estados distintos. Considerando o exposto,
assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Um dos princípios norteadores de tributos como o
IPI e o ICMS tem por fundamento dosar a incidência
tributária de acordo com a essencialidade da
mercadoria. Neste diapasão, mercadorias supérfluas
estariam sujeitas a maiores alíquotas, ao passo que
mercadorias essenciais sofreriam menor tributação.
Trata-se do:
Quando a Constituição Federal dispõe que “é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos
antes do início da vigência da lei que os houver instituído
ou aumentado” está consagrando o princípio da
Um vereador de determinado município, com o objetivo
de fomentar a atividade econômica local, propõe projeto
de lei com a finalidade em isentar os moradores do respectivo município em até 10% do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços em transações ocorridas
no território municipal. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que a iniciativa é: