Questões de Concurso

Considere a situação hipotética na qual, em 04 de março de 2003, Felisberto adquiriu de Onofre um apartamento avaliado na época em R$ 100.000,00. Em 05 de maio do mesmo ano, foi lavrada a escritura de compra e venda do imóvel junto a um dos tabelionatos de notas do Município “X”, onde está localizado o imóvel, sem que fosse declarado e pago o Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e direitos a eles relativos – ITBI. Durante os anos que se passaram, a escritura não foi levada a registro, o que somente veio a ocorrer em 03 de julho de 2023, sendo o ato realizado sem o pagamento do imposto, na medida em que Felisberto convenceu o Oficial Registrador de que não seria mais devido depois de tanto tempo. Todavia, em 16 de agosto de 2023, o Município “X” tomou conhecimento do fato e pretende exigir o ITBI. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o Fisco Municipal

O Código Tributário Nacional elenca as causas que, taxativamente, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Acerca das referidas causas assinale a alternativa correta.

Segundo o Art. 198 do Código Tributário Nacional, “sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades”. Sendo assim, são informações cuja divulgação NÃO é vedada:

I. Representações fiscais para fins cíveis.
II. Parcelamento ou moratória.
III. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.

Quais estão corretas?