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Q2356843

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Tributário |

Q2356843 Direito Tributário

Sobre a hipótese de incidência do ITBI, assinale a alterantiva correta.

Alternativas

Incide em todas as transmissões da propriedade imobiliária inter vivos, independentemente dos termos do contrato subjacente a tal transferência.

A usucapião, como forma de aquisição da propriedade do bem imóvel, é fato gerador do ITBI.

Por gravar a transferência de direitos reais relativos a imóveis, o ITBI incide na constituição dos contratos onerosos de hipoteca.

A cessão onerosa de direitos à aquisição de bens imóveis é uma das hipóteses de incidência do ITBI.

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Q2356841

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Tributário |

Q2356841 Direito Tributário

O Estado, dentro do paradigma da Constituição de 1988, conta com diferentes espécies de receitas, destacando-se, dentre elas, os tributos. Para a identificação de uma obrigação tributária, devem ser constatadas algumas características, conforme previsão do artigo 3º do Código Tributário Nacional.

Não é uma característica de um tributo:

Alternativas

Prestação pecuniária compulsória.

Cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Destinação afetada a despesa ou fundo específicos.

Não se configura em sanção por ato ilícito.

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Q2355853

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Campanha - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2355853 Direito Tributário

O imposto que deve ser pago pelos proprietários de imóveis urbanos é o

Alternativas

ICMS.

IRPF.

IPTU.

IPVA.

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Q2355827

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Campanha - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Fiscal de Tributação |

Q2355827 Direito Tributário

Sobre o ITBI, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O ITBI deve ser cobrado no local da lavratura da escritura pública de compra e venda, isto é, onde ocorreu o negócio que justifica a transmissão do bem imóvel.

Por gravar a transferência de direitos reais relativos a imóveis, o ITBI incide na constituição dos contratos onerosos de hipoteca.

A transferência de bens imóveis na sucessão causa mortis não implica cobrança do ITBI.

A usucapião, como forma de aquisição da propriedade do bem imóvel, é fato gerador do ITBI.

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Q2355825

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Q2355825 Direito Tributário

Sobre o regime de alíquotas e base de cálculo do IPTU, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O IPTU só pode adotar, de acordo com a Constituição, a progressividade das alíquotas em razão da subutilização do imóvel.

A fixação da base de cálculo do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, de forma que pode ser veiculada por lei municipal até o último dia do exercício anterior para que possa produzir eventos a partir de 1º de janeiro.

Para a determinação da base de cálculo do imposto, deve ser realizada uma avaliação de todos os elementos relativos ao imóvel, inclusive dos bens móveis nele mantidos.

A apuração da base de cálculo do IPTU é integralmente dependente da última transação realizada com o bem imóvel, conforme informado pelo contribuinte à autoridade fazendária anualmente.

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211: D

212: C

213: C

214: C

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