Sobre a execução fiscal, sua regulamentação pela Lei nº 6.830/1980 e entendimento
fixado nas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa correta.
As regras da aplicação da legislação tributária no tempo constituem importantes garantias dos contribuintes. A respeito do tema,
nos termos expressos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
A partir de 2011, houve inovação no Tribunal Administrativo
de Recursos Fiscais do Distrito Federal (TARF/DF) em
relação à edição de súmulas. Com base nisso, assinale a
alternativa correspondente à diretriz que destoa do Código
Tributário Nacional (CTN) e, portanto, foi revogada pela
Súmula 07/2018.