Questões de Concurso

No que diz respeito à validade da legislação tributária e à sua implementação, os dispositivos de lei relacionados a impostos sobre o patrimônio ou renda, que os estabelecem ou aumentam, entram em vigor no primeiro dia do ano seguinte à sua publicação.

No âmbito do Direito Tributário, pode-se ter norma vigente, mas não eficaz, como no caso das que majorem tributos, que em geral têm sua eficácia diferida para o início do exercício financeiro seguinte ao qual foi publicada; todavia, não se admite norma eficaz e não vigente. 

A tributação, base para a arrecadação dos entes governamentais, é um importante tópico das finanças públicas. São impostos de competência dos municípios brasileiros o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), o imposto sobre serviços (ISS) e o imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI). 

A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária às autarquias e às fundações que prestam serviços públicos, desde que não explorem atividade econômica e não sejam remuneradas por tarifa ou por preço. 

Todos os estados e municípios são obrigados a fazer parte do Simples Nacional. Contudo, os estados podem estabelecer limites diferenciados de receita bruta para Empresas de Pequeno Porte (EPP), conhecidos como sublimites, com base na contribuição de cada estado para o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Esses sublimites são aplicados para o recolhimento do ICMS e do ISS, conforme apropriado. O sublimite definido por um estado deve ser obrigatoriamente seguido pelos municípios localizados dentro dele no que diz respeito ao recolhimento do ISS.