Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre exclusão do crédito tributário em direito tributário
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Sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), sob a forma de convênio, os estados não podem conceder isenção do ICMS em seus territórios.
Em virtude da autonomia de que gozam as entidades federativas, é vedado à União conceder isenção de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios.
O prazo determinado em lei a que se refere o enunciado acima é de: