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Q2062773

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Fraude à Execução , Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Fiscal de Tributos |

Q2062773 Direito Tributário

No Código Tributário Nacional:

Alternativas

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, obrigatoriamente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a sua natureza, bem assim a natureza da obrigação tributária correspondente.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, desde que já executado.

Aenumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

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Q2062771

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Administração Tributária ,

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Fiscal de Tributos |

Q2062771 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

Alternativas

Considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Aresponsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o lançamento for de ofício.

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Aresponsabilidade tributária de terceiros, só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter punitivo.

A responsabilidade é solidária ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

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Q2062768

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Fiscal de Tributos |

Q2062768 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe:

Alternativas

Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Pela citação pessoal feita ao devedor.

Apenas pelo protesto judicial.

Nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Apenas nos casos de exclusão do crédito tributário.

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Q2059101

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição , Execução Fiscal e Processo Tributário , Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa , Execução Fiscal ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059101 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da execução de dívida ativa da fazenda pública.

Alternativas

Considera-se dívida ativa da fazenda pública o débito de natureza tributária igual ou superior a um salário mínimo.

A inscrição em dívida ativa suspenderá a prescrição por dois anos ou até que se distribua a execução fiscal.

Não cabe execução fiscal contra o espólio depois de aberta a sucessão.

O foro competente para processar e julgar a dívida ativa exclui qualquer outro juízo.

Iniciada a execução fiscal, não se admite emenda nem substituição da certidão de dívida ativa.

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Q2056912

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q2056912 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei nº 6.830/80, acerca da Dívida Ativa da Fazenda Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. ( ) A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio. ( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Alternativas

C - C - E.

E - C - C.

C - E - C.

E - C - E.

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Respostas

226: D

227: C

228: A

229: D

230: C

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