Questões de Concurso
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No caso de um contribuinte em recuperação judicial requerer parcelamento de sua dívida tributária no ente da federação em que não houver regulamentação legal e específica, deverá ser aplicada a legislação geral, não podendo, nesse caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
O parcelamento de dívidas tributárias tem como consequência jurídica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item.
A retroatividade de nova lei não pode ser aplicada quando se
diminui alíquota de tributo devido anteriormente.
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item.
Aplica-se retroativamente lei que conceda isenção àqueles
contribuintes que não tiverem recolhido o tributo devido à
época, mas se encontravam contemplados pela nova
legislação.
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item.
A retroatividade benigna é aplicável também às situações em
que a lei deixa de definir o fato como infração, mesmo que o
ato esteja definitivamente julgado.