Questões de Concurso

A CF/188 em seu art. 156 trata sobre a competência tributária dos municípios. Com base nessa norma, assinale a alternativa que NÃO caracteriza uma competência tributária dos municípios, instituir imposto sobre: 

O federalismo fiscal tem como pontos fundamentais a configuração do sistema financeiro-tributário, intimamente relacionado à definição da base de tributação e à competência tributária de cada ente federado, além do estabelecimento de mecanismos que garantam a distribuição dos recursos arrecadados. Assinale a alternativa CORRETA, considerando a relação existente entre federalismo fiscal e repartição das receitas tributárias.

A finalidade principal dos tributos é proporcionar ao Estado ou à administração pública condições para atender as necessidades financeiras no que diz respeito às obrigações que lhe(s) tocam como a saúde, segurança e bem-estar da população, dentre outras. À sua vez, a arrecadação tributária constitui receitas provenientes de recursos obtidos por meio da cobrança de tributos do patrimônio dos particulares, sendo esta a principal fonte de financiamento do Estado.
Considerando tal assertiva, assinale a alternativa INCORRETA. 

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o Sistema Tributário Nacional.


( ) É de competência dos municípios instituir impostos sobre os serviços de qualquer natureza, ressalvadas as exceções e as condições previstas na Constituição Federal de 1988. ( ) Pertence ao município o montante de cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que o Estado arrecadar sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no respectivo município. ( ) É de competência dos estados instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros. ( ) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Acerca da competência tributária, é CORRETO afirmar que: