Questões de Concurso
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Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.
A execução fiscal somente pode ser garantida por meio
de depósito em dinheiro, no valor integral indicado na
certidão de dívida ativa.
Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.
Na execução fiscal, o executado será citado para, no
prazo de quinze dias, pagar a dívida com os juros, a multa
de mora e os encargos indicados na certidão de dívida
ativa, ou garantir a execução.
Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.
É vedado o ajuizamento de execução fiscal em desfavor
do espólio do devedor, devendo a Fazenda Pública
habilitar seu crédito no respectivo inventário.
Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.
No curso da execução fiscal, a certidão de dívida ativa
poderá, a qualquer tempo, ser emendada ou
substituída, assegurada ao executado a devolução do
prazo para embargos.