Questões de Concurso
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Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o próximo item.
Uma das espécies de imunidade tributária é o direito de
todos os contribuintes à obtenção de certidões em repartições
públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal, sem que haja o pagamento
de taxas.
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.
As entidades privadas de serviço social e de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical têm capacidade
tributária ativa para cobrar contribuições dos seus
contribuintes.
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.
As funções de arrecadar ou fiscalizar tributos e de executar
leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria
tributária são delegáveis a uma pessoa jurídica de direito
privado, desde que o ente público renuncie expressamente a
esta função nos termos do Código Tributário Nacional,
porém tal atribuição pode ser revogada a qualquer momento
por quem a conceder.
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