Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |
Q2461756
Direito Tributário
Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.
A exclusão da espontaneidade do sujeito passivo em relação
aos atos anteriores é efeito automático do início do
procedimento fiscal.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |
Q2461751
Direito Tributário
Texto associado
A Câmara de Vereadores do Município de Cachoeiro do
Itapemirim, após levantamento da Secretaria de Fazenda no
município, no qual ficou demonstrada queda na arrecadação de
receitas a título de ISS, aprovou lei ordinária cuja tramitação foi
iniciada por parlamentar daquela casa, com as seguintes
previsões: i) aumento das alíquotas; e ii) nova hipótese de
obrigação de retenção e recolhimento do ISS ao fisco pelo
tomador de todo e qualquer serviço ali prestado, quando o
estabelecimento prestador estiver situado em outro município.
A partir da situação hipotética precedente e considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Ao prever hipótese de retenção pelo tomador de serviços, a
lei aprovada estabeleceu nova hipótese de responsabilidade
por sucessão, que deverá ser disciplinada por lei
complementar.
Q2459851
Direito Tributário
O Município Alfa instituiu taxa municipal de combate a incêndio,
de modo a auxiliar no custeio das atividades da Defesa Civil
municipal. Contudo, o Estado Beta, em que estava situado o
Município Alfa, também cobrava uma taxa estadual de combate a
incêndio, voltada a custear as atividades de seu Corpo de
Bombeiros Militar.
Sobre essa situação de cobrança, à luz da jurisprudência dominante do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Sobre essa situação de cobrança, à luz da jurisprudência dominante do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Q2450906
Direito Tributário
O fato gerador das anuidades devidas ao Conselho de Medicina é o(a):
Q2450327
Direito Tributário
Uma sociedade empresária fabrica sapatos no Brasil e os vende
para o Canadá. Os sapatos são enviados de navio, de modo que
chegam no Canadá em cerca de 20 dias.
O imposto sobre a exportação, de competência da União, das vendas realizadas ao país estrangeiro tem como fato gerador
O imposto sobre a exportação, de competência da União, das vendas realizadas ao país estrangeiro tem como fato gerador
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