Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre taxa e tarifas em direito tributário

“Cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.” O trecho acima faz referência as:

Um estado da Federação instituiu a cobrança de um valor para emissão de alvará de construção em uma região onde está sendo executada uma obra que aumentará o valor venal dos imóveis. Para tanto, estabeleceu como base de cálculo o acréscimo do valor venal decorrente da obra.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional, e desconsiderando-se o exame de constitucionalidade do assunto, essa exação

Acerca das taxas, é incorreto afirmar:

Determinado município, visando o melhoramento do serviço de segurança pública, instituiu, através de decreto, a Taxa de Fortalecimento da Guarda Municipal – TFGM, com o objetivo de investir em equipamentos e valorizar o efetivo da guarda municipal. Todos os cidadãos residentes no referido município deverão pagar a referida taxa. Diante da situação hipotética, assinale a única alternativa incorreta:

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:
I - A contribuição de melhoria poderá ser exigida do contribuinte cujo imóvel fora afetado pela execução da obra pública, independentemente da valorização imobiliária dela resultante. II - As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia poderão ser exigidas, quanto a sua prestação, pelo efetivo exercício ou pelo exercício potencial. III - O imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, independentemente do local da situação do bem.