Questões de Concurso
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Considerando que o preço da avaliação do imóvel é mais elevado que o dos créditos da Prefeitura, tal adjudicação:
Tributo é toda prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, sendo sempre
Estão sujeitas ao pagamento da CSLL apenas as
Essa possibilidade de utilização dos tributos com finalidades diversas da arrecadatória é denominada