Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre taxa e tarifas em direito tributário

Como regra geral, a arrecadação das Taxas pela Prestação de Serviços e da Taxa de Poder de Polícia, devem ser suficientes para cobrir o custo destas ações. A receita de Contribuições de Melhoria irá variar em função do valor cobrado aos contribuintes para fazer frente ao custo de obras públicas de que decorra de valorização imobiliária e sua projeção, ter-se-á que analisar a carteira de contribuintes e o período de reembolso definido para cada operação

Como regra geral, a arrecadação das Taxas pela Prestação de Serviços e da Taxa de Poder de Polícia, o critério utilizado é a projeção de inflação para o ano subsequente. A receita de Contribuições de Melhoria irá variar em função do valor cobrado aos contribuintes para fazer frente ao custo de obras públicas de que decorra de valorização imobiliária e sua projeção, terse-á que analisar a carteira de contribuintes e o período de reembolso definido para cada operação.

Como regra geral, a arrecadação das Taxas pela Prestação de Serviços e da Taxa de Poder de Polícia, o critério utilizado é o indicador do IGP-M do ano anterior. A receita de Contribuições de Melhoria irá variar em função do valor cobrado aos contribuintes para fazer frente ao custo de obras públicas de que decorra de valorização imobiliária.

Como regra geral, a arrecadação das Taxas pela Prestação de Serviços e da Taxa de Poder de Polícia, o critério utilizado é a variação do PIB. A receita de Contribuições de Melhoria irá variar em função do valor cobrado aos contribuintes para fazer frente ao custo de obras públicas de que decorra de valorização imobiliária, o período proposto e o índice de correção das parcelas.

as taxas, como são cobradas em competência comum entre os entes da Federação, mesmo tendo como possível fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, não podem ser instituídas para remunerar o serviço de iluminação pública.

as taxas, como são cobradas em competência concorrente entre os entes da Federação, tendo como possível fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, podem ser instituídas para remunerar o serviço de iluminação pública.

o Supremo Tribunal Federal não deliberou sobre a constitucionalidade da taxa de iluminação pública.

o Supremo Tribunal Federal admite a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição de iluminação pública.

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Ressalvadas as contribuições, cuja competência para instituí-las é exclusiva da União, os entes federados poderão, nos limites de suas respectivas competências tributárias, instituir as demais espécies tributárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

O serviço descrito não pode ser remunerado mediante taxa, por não se tratar de serviço específico e divisível, tampouco de exercício de poder de polícia administrativa.

Essa lei não viola a legalidade tributária, pois, ao prescrever o percentual máximo que poderia ser cobrado pelo Município, ela possibilita a ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável aos custos da atuação estatal.

Apenas os critérios material e subjetivo da regra matriz de incidência das taxas precisam figurar em lei.

O Município não detém competência para exercer o serviço mencionado, logo, a taxa em comento é inconstitucional.

A base de cálculo do referido tributo não pode contemplar elemento(s) da base de cálculo própria de determinado imposto.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, são instituídas para fazerem face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A contribuição de melhoria é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Nenhuma das alternativas.

Todas as alternativas.