Questões de Concurso
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O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direito (ITCMD) será devido:
Havendo a possibilidade de pagamento de algumas dessas dívidas, a ordem a ser seguida será:
Considerando o narrado e o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Diante dessa situação, é correto afirmar que: