Usufrutuário de determinado imóvel veio a falecer, tendo
havido a consolidação da propriedade plena na pessoa do
herdeiro e nu-proprietário. Entretanto, o Estado requer do
herdeiro o pagamento do ITCMD – Imposto de Transmissão
Causa Mortis e Doação, também chamado de ITD. Na hipótese descrita o imposto:
No Município de Caxias, o recolhimento do
“Imposto sobre a Transmissão inter vivos, de
Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles
(ITBI)”, foros e laudêmios, quando for o caso,
poderá ser efetuado: