Questões de Concurso

Os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão participar de até 10% (dez por cento) da arrecadação efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente sobre o rendimento das pessoas físicas, e o Imposto Sobre Produtos Industrializados, excluído o incidente sobre o fumo e bebidas alcoólicas.

A lei federal pode cometer somente aos Estados e aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte. 

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos no Código Tributário Nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz.

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e pode ser calculada em função do capital das empresas.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm apenas como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. 

sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.

tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando ilidir o adimplemento da obrigação.

caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

notificado pela Fazenda Pública, para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros. 

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constitui o seu objeto.

Após a vigência do Termo de Acordo de Regime Especial a substituição tributária passa deixa de ser obrigatória.

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

I e II.

I, apenas.

II, apenas.

Nenhuma.

A certidão de que conste a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa não possui o mesmo efeito das certidões negativas.

O funcionário que expedir certidão negativa com culpa, que contenha erro contra a Fazenda Pública, será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

É legítima a recusa de expedição de certidão negativa quando o tributo for declarado e não pago pelo contribuinte. 

As certidões negativas não servem como prova da quitação de determinado tributo, devendo ser expedida conforme requerimento e nos termos em que foi requerida.