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Q2446403

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446403 Direito Tributário

A lei federal X determinou as seguintes obrigações tributárias: (i) retenção, pelo adquirente, de determinado tributo federal devido pelo vendedor de certo produto; e (ii) apresentação, pelo adquirente, de informações sobre a operação, por meio de sistema informatizado.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Alternativas

A primeira obrigação tem natureza de obrigação tributária acessória, porque relaciona-se com ato de mercancia, situação tipicamente eleita como fato gerador pela legislação tributária.

A segunda obrigação tem natureza de obrigação acessória e, mesmo em caso de seu descumprimento, mantém tal natureza relativamente à penalidade pecuniária, uma vez que os tributos não constituem sanção por ato ilícito.

Ambas as obrigações constituem obrigações tributárias principais, pois estão diretamente relacionadas com o pagamento de tributo.

Ambas as obrigações constituem obrigações tributárias acessórias, uma vez que o adquirente é mero responsável tributário.

A segunda obrigação tem natureza de obrigação tributária acessória, convertendo-se, caso seja descumprida, em obrigação principal no que se refere a eventual penalidade pecuniária.

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Q2439568

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Tributos Municipais , IPTU ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439568 Direito Tributário

O IPTU é um imposto real, de finalidade fiscal predominante e de arrecadação não vinculada. A respeito do seu fato gerador, é correto afirmar que:

Alternativas

Não incide IPTU quando a posse é exercida com animus domini.

O credor fiduciário somente será contribuinte do IPTU se consolidar sua propriedade.

É vedada a incidência de IPTU em propriedades que apresentem limitações legais à sua utilização, por exemplo, em APP (Área de Preservação Permanente).

Deve haver a cobrança de IPTU sobre posses de conteúdos não econômicos.

É permitida a cobrança de IPTU de concessionário de imóvel público.

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Q2439567

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439567 Direito Tributário

Ainda sobre o processo judicial tributário, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Se o executado depositar o valor em dinheiro devido à Fazenda Pública, esta pode recusá-lo e solicitar a substituição por outra garantia de seu interesse.

No caso de execução garantida por depósito integral, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obrigatória.

Haverá ressarcimento do valor despendido com a apresentação do seguro garantia para fins de viabilizar os Embargos à Execução opostos.

Não há ordem preferencial na penhora de bens em execução fiscal.

É ilegítima a penhora da sede de estabelecimento comercial.

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Q2439566

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439566 Direito Tributário

Acerca do processo judicial tributário, é correto afirmar que:

Alternativas

A petição inicial pode ser indeferida sob o argumento de falta de CPF ou RG, ou até mesmo o CNPJ no caso de pessoa jurídica.

O cálculo do débito deve ser demonstrado na inicial da execução fiscal.

Não é requisito essencial do termo de inscrição em Dívida Ativa a indicação do período de apuração das infrações.

Após a citação inicial, o executado tem 03 (três) dias para pagar a dívida ou garantir a execução.

É vedada a citação por edital no processo de execução fiscal.

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Q2436352

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,

Ano: 2023 Banca: UNITINS Órgão: AFTO Prova: UNITINS - 2023 - AFTO - Analista Jurídico |

Q2436352 Direito Tributário

O Processo Administrativo Fiscal é um procedimento destinado a solucionar disputas entre o Fisco e os contribuintes em assuntos tributários. Assegura o direito de defesa aos contribuintes, permitindo apresentação de recursos e argumentos para impugnar autuações e exigências fiscais. Qual das seguintes espécies de lançamento tributário é passível de recurso administrativo?

Alternativas

Os recursos administrativos contra o lançamento por homologação têm o objetivo de simplificar o pagamento de tributos pelos contribuintes.

No lançamento por declaração, que exige que os contribuintes declarem e paguem seus impostos, é possível apresentar recurso administrativo caso discordem dos valores ou das informações utilizadas no cálculo do tributo.

No lançamento por homologação, é comum a apresentação de recurso administrativo para resolver questões tributárias em favor do Fisco.

É possível buscar a anulação do lançamento por declaração por meio do processo administrativo fiscal em relação a todas as autuações fiscais realizadas pelo Fisco.

No lançamento de ofício, com o intuito de garantir o direito de defesa e julgamento justo para os contribuintes, é cabível a interposição de recurso administrativo.

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