Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.
A exceção de preexecutividade é incidente processual
previsto em lei como meio de defesa formulado na própria
execução fiscal.
Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.
A petição inicial da execução fiscal deve ser instruída com o
respectivo auto de infração quando decorrente de fraude ou dolo.
A partir da situação hipotética precedente e considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Na parte em que promove o aumento das alíquotas de ISS, a
lei aprovada pela câmara de vereadores não incorre em vício
de iniciativa, em razão da matéria.
A partir da situação hipotética precedente e considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Ao prever hipótese de retenção pelo tomador de serviços, a
lei aprovada estabeleceu nova hipótese de responsabilidade
por sucessão, que deverá ser disciplinada por lei
complementar.
A partir da situação hipotética precedente e considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O recolhimento do ISS, por meio da retenção do tributo pelo
tomador de serviços, configura modalidade de lançamento
por homologação.