Questões de Concurso
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Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
A extinção ou suspensão dos débitos tributários é
condição para o deferimento da recuperação
judicial da empresa, em razão da necessidade de
apresentação de Certidão Negativa ou Positiva
com efeitos de Negativa.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
O município exigirá a cobrança de pedágio,
consistente em taxa dotada de efeito extrafiscal, na
medida em que se volta mais a coibir a
intensificação do tráfego, pelo aumento dos meios
de transporte individuais, do que a concretizar
objetivos arrecadatórios.
A respeito do processo tributário, julgue o item.
A defesa do contribuinte pode ser realizada nos
próprios autos da execução fiscal, mediante a
oposição de exceção de pré-executividade, apta a
suscitar questões de ordem pública, à exemplo da
nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência
de fundamento legal.
A respeito do processo tributário, julgue o item.
A ação declatória e a anulatória, ainda que
compartilhem do mesmo objetivo de afastar o
crédito tributário, se destinam a momentos
processuais diversos, quais sejam o momento
anterior e o posterior ao lançamento,
respectivamente.
A respeito do processo tributário, julgue o item.
O ajuizamento de medida cautelar fiscal é
prerrogativa do órgão fazendário, cabível nas
hipóteses em que o devedor ingresse com ação
antiexacional capaz de dificultar o recebimento do
crédito tributário.