Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre icms em direito tributário
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Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
Isenções, incentivos e benefícios fiscais alusivos ao ICMS
devem ser concedidos ou revogados mediante deliberação
dos estados e do Distrito Federal, por meio de convênio,
nos termos de lei complementar.
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
Nas operações e prestações que destinem bens e serviços
a consumidor final, contribuinte ou não do imposto,
localizado em outro estado, será adotada a alíquota
interestadual e caberá ao estado de localização do destinatário
o imposto correspondente à diferença entre a alíquota
interna do estado destinatário e a alíquota interestadual.
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
É possível a cobrança de ICMS sobre as importações de bens
realizadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas não
contribuintes habituais do referido imposto, estando a
tributação condicionada à edição de lei complementar
estabelecendo normas gerais e de leis estaduais, reveladoras
do exercício da competência tributária.
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias
com prestação de serviços sujeitos ao ISS, de competência
dos municípios, quando a lei complementar aplicável
expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item subsecutivo.
A seletividade em razão da essencialidade do bem
é obrigatória tanto para o IPI quanto para o ICMS.