Questões de Concurso

De acordo com o Código Tributário Nacional, marque a alternativa correta para definir o que se entende por lançamento tributário: 

I. Lançamento tributário é o ato privativo de autoridade administrativa tendente a constituir o crédito tributário, desde que verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributária, a identificação do sujeito passivo, o valor do tributo e, se necessário, a proposição de penalidade cabível.

II. Lançamento tributário é o ato administrativo complexo ou composto que verifique a incidência do fato gerador e do valor do imposto sem que haja necessidade de identificação de plano do sujeito passivo nem do estabelecimento de penalidade cabível.

III. Ato administrativo vinculado, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, não podendo ser delegado às pessoas jurídicas de direito público ou privado.

IV. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regese pela lei então vigente naquela data, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

V. Quando o valor tributário esteja expresso em moeda nacional, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda estrangeira ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.