Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.
Os municípios possuem competência para instituir
contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do
serviço de sistemas de monitoramento para segurança e
preservação de logradouros públicos, cuja cobrança poderá
constar na fatura de consumo de energia elétrica.
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, a equidade.
III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
IV. Interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
Está correto o que se afirma em
( ) a equidade.
( ) a analogia.
( ) os princípios gerais de direito público.
( ) os princípios gerais de direito tributário.
Assinale a opção que contém a ordem indicada pelo Código Tributário Nacional, na ordem apresentada.