Questões de Concurso
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Avalie as opções abaixo em relação à competência sobre sua instituição:
I. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato inter vivos a título oneroso.
II. Contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
III. Imposto sobre a propriedade territorial urbana.
É correto afirmar que são de competência municipal apenas as opções:
I. Muito embora a competência tributária seja privativa, a União pode instituir impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal no âmbito dos Territórios Federais. II. A competência tributária pode ser exercida por outro ente na hipótese específica do ente constitucionalmente competente não instituir o tributo que tem previsão de repartição constitucional de receitas. III. A imunidade tributária expressa a incompetência do ente para instituição do tributo na situação ali prevista, podendo ser fixada na Constituição Federal ou em lei complementar. IV. A competência para instituição de tributos é privativa, ou seja, quando atribuída a um ente político os demais estão automaticamente proibidos de instituí-lo, visto não ser admitido ser tributado duas vezes por um mesmo fato imponível.
É correto o que se afirma APENAS em