Questões de Concurso

O art. 5º do Código Tributário Nacional não adota a teoria tripartite.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Apesar de previsão diversa no art. 5º do Código Tributário Nacional, são tributos, segundo o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, os impostos, as taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. 

São fiscais os tributos que visam abastecer os cofres públicos, como o ISS, ICMS e Imposto de Renda. 

São extrafiscais os tributos para a intervenção na economia (mercado) e na ordem social.

São parafiscais, o imposto de importação sobre os veículos estrangeiros e o imposto sobre a produção industrial (IPI), pois aquecem a economia.

São tributos parafiscais os que visam a arrecadar recursos destinados a entidades terceiras, como as contribuições para o SESI, SENAC, SEBRAE, CRC, CREA etc.

São fiscais os Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza.

As informações do custo da obra, contribuintes e melhoria a ser realizada.

O memorial descritivo do projeto, contendo o orçamento do custo da obra, a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, a zona beneficiada e o fator de absorção do benefício da valorização.

O fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas.

Um memorial contendo informações sobre orçamento e áreas a serem beneficiadas.

O orçamento da obra em relatório analítico contendo a parcela do custo da obra e o benefício da mesma.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam ao imposto e não deve ser calculada em função do capital das empresas. 

A instituição e a cobrança de taxas, compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, são aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

O poder de polícia é considerado atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas independentes de concessão ou de autorização do Poder Público.

O exercício do poder de polícia é considerado regular quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

O princípio da reserva de lei é absoluto, de tal sorte a se falar na legalidade ou tipicidade cerrada; no tocante às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia, por força da sua natureza essencialmente tributária, inadmite-se diálogo da lei com os regulamentos na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência. 

A ideia de legalidade, no tocante às contribuições instituídas no interesse de categorias profissionais ou econômicas, é de fim ou de resultado, notadamente em razão de a Constituição não ter traçado as linhas de seus pressupostos de fato ou o fato gerador; como nessas contribuições existe um quê de atividade estatal prestada em benefício direto ao contribuinte ou a grupo, é imprescindível uma faixa de indeterminação e de complementação administrativa de seus elementos configuradores, dificilmente apreendidos pela legalidade fechada.

Considerando-se que as taxas em geral têm natureza essencialmente contraprestacional, inadmitese que seu valor seja fixado com base em critérios, diretos e/ou indiretos, relacionados à capacidade contributiva (patrimônio, renda e atividade econômica) do particular.

A segurança jurídica exige a disciplina homogênea, em âmbito nacional, das regras gerais em matéria tributária, sendo certo, por essa razão, que há reserva de lei complementar federal para a definição de fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições previstas no Art. 149 da CF/1988, inclusive no que se refere às contribuições para custeio do regime próprio de previdência municipal.

As multas fiscais decorrentes do inadimplemento do tributo não se submetem à limitação que veda a instituição de tributo com efeitos de confisco, já que, de um lado, multa não é tributo, e já que, de outro lado, multa tem finalidade punitiva, não arrecadatória.