Questões de Concurso

Os recursos administrativos contra o lançamento por homologação têm o objetivo de simplificar o pagamento de tributos pelos contribuintes.

No lançamento por declaração, que exige que os contribuintes declarem e paguem seus impostos, é possível apresentar recurso administrativo caso discordem dos valores ou das informações utilizadas no cálculo do tributo.

No lançamento por homologação, é comum a apresentação de recurso administrativo para resolver questões tributárias em favor do Fisco.

É possível buscar a anulação do lançamento por declaração por meio do processo administrativo fiscal em relação a todas as autuações fiscais realizadas pelo Fisco.

No lançamento de ofício, com o intuito de garantir o direito de defesa e julgamento justo para os contribuintes, é cabível a interposição de recurso administrativo.

o efeito dos fatos efetivamente ocorridos

a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência

a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes

a situação que impõe a prática ou a abstenção de ato diverso de obrigação principal

A carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.

A improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.

O reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.