Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre tributos municipais em direito tributário

Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.

Sobre as regras previstas no Código Tributário do Município de Bom Sucesso, instituído pela Lei municipal nº 3.170, de 4 de novembro de 2009, analise as afirmativas a seguir.
I. Na prestação de serviços das agências operadoras de turismo, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços será o preço total do pacote de viagem, deduzidos os valores referentes às passagens e diárias de hotel, vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovados.
II. Para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o valor venal do imóvel será obtido por meio da planta de valores e dos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário.
III. A taxa de vigilância sanitária tem como fato gerador a fiscalização e o controle permanente, efetivo ou potencial, das atividades empresariais prestadas no município.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Há uma classificação doutrinária de tributos que os segrega entre progressivos e regressivos. Segundo Caparroz (2019) “Dito de forma simples, a progressividade exigiria mais de quem tem mais, menos de quem tem menos e nada de quem pouco possui”. Com base no exposto assinale a alternativa que representa um tributo progressivo no Brasil: 

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A regra em comento é denominada de princípio da anterioridade, mas admite exceções. Tendo isto em mente, assinale o tributo que configura uma EXCEÇÃO a essa regra: