Questões de Concurso sobre Direito Tributário para Auditor Fiscal

Q3207060

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Auditor Fiscal |

Q3207060 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta, com base na Lei Municipal nº 3.755/2004.

A

As pessoas físicas ou jurídicas que se utilizam de serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos sujeitos à incidência do ISS ficam responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a eles prestados, se exigirem destes a comprovação da respectiva inscrição no Cadastro Fiscal do Município.

B

A alíquota mínima do imposto é de 1%.

C

A base de cálculo para incidência e cálculo do ISS, nos serviços de construção civil, será no percentual de 80% do valor total das obras.

D

São isentas do pagamento do imposto, as entidades culturais, beneficentes, hospitalares, recreativas e religiosas, legalmente organizadas, sem fins lucrativos e as entidades esportiva registradas na respectiva Federação, mediante apresentação de inscrição no Simples Nacional.

E

A falta de apresentação de declarações previstas pelo fisco, a constatação de irregularidades nestas ou a falta do recolhimento mensal antecipadamente do tributo sujeito à homologação, determinarão o lançamento de ofício.

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Q3207059

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Auditor Fiscal |

Q3207059 Direito Tributário

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.008/1983, Código Tributário Municipal de Marau/RS.

Segundo o artigo 88 do Código Tributário Municipal: “será sempre de ________ dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente, nesta Lei”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

2

B

15

C

20

D

30

E

45

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Q3207058

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Auditor Fiscal |

Q3207058 Direito Tributário

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.008/1983, Código Tributário Municipal de Marau/RS.

Acerca da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), analise as assertivas a seguir:

I. O fato gerador da CIP é a simples existência do serviço de iluminação pública.

II. O contribuinte da CIP será identificado pelo número da ligação elétrica fornecido pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica.
III. O montante devido e não pago da Contribuição será inscrito em dívida passiva na forma da legislação tributária.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3207057

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Auditor Fiscal |

Q3207057 Direito Tributário

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.008/1983, Código Tributário Municipal de Marau/RS.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à disciplina legal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A

Incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.

B

Não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.

C

A área não construída da unidade imobiliária que exceder 20 vezes a área construída será considerada terreno para os efeitos deste Imposto.

D

Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.

E

Será atualizado, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador, o valor venal dos imóveis levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área onde se localizem, bem como os preços correntes no mercado.

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Q3178743

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178743 Direito Tributário

Sobre a participação dos Municípios em tributos instituídos e arrecadados por outros entes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pertence aos Municípios 50% produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

D

Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados.

E

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade para os municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto.

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Q3178742

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178742 Direito Tributário

São atribuições do Comitê Gestor do IBS, EXCETO:

A

Editar regulamento único.

B

Regulamentar e calcular alíquotas de referência.

C

Uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto.

D

Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

Decidir o contencioso administrativo.

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Q3178741

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178741 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica operação com bens e serviços que pode ser beneficiada com redução de 100% nas alíquotas do IBS.

A

Serviços de educação.

B

Serviços de saúde.

C

Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos.

D

Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda.

E

Insumos agropecuários e aquícolas.

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Q3178740

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178740 Direito Tributário

No Sistema Tributário Nacional, NÃO cabe à lei complementar:

A

Estabelecer as regras para a distribuição do produto da arrecadação do IBS.

B

Estabelecer o regime de compensação, podendo estabelecer hipóteses em que o aproveitamento do crédito ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.

C

Dispor sobre a forma e o prazo para ressarcimento de créditos de IBS acumulados pelo contribuinte.

D

Estabelecer os critérios para a definição do destino da operação para fins de IBS, que poderá ser, inclusive, o local da entrega, da disponibilização ou da localização do bem, o da prestação ou da disponibilização do serviço ou o do domicílio ou da localização do adquirente ou destinatário do bem ou serviço, admitidas diferenciações em razão das características da operação.

E

Fixar a alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo.

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Q3178739

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178739 Direito Tributário

Sobre o Imposto Sobre Bens e Serviços, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.

B

Incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

C

Não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço.

D

Terá legislação e alíquota única e uniforme em todo o território nacional.

E

Será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição.

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Q3178738

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178738 Direito Tributário

Sobre o Imposto Sobre Serviços, assinale a alternativa correta.

A

Não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

B

Incide sobre contratos de franquia (franchising).

C

Incide sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.

D

Incide sobre atividades desenvolvidas por operadoras de plano de saúde.

E

É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.

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Q3178737

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178737 Direito Tributário

Sobre o ITBI, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A imunidade em relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

B

Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

C

Para fins da imunidade do ITBI sobre a incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização do capital social, considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária.

D

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.

E

O Município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

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Q3178736

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178736 Direito Tributário

Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pode ser progressivo no tempo, em função da destinação do bem.

B

Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

C

Pode ter sua base de cálculo atualizada por ato do Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos na lei municipal.

D

Não pode ter alíquotas diferentes em razão da localização do bem.

E

Pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

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Q3178735

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178735 Direito Tributário

Sobre o ITCMD, assinale a alternativa correta.

A

Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

B

Cabe ao Senado fixar alíquotas mínimas de ITCMD.

C

Não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

D

Terá alíquotas proporcionais.

E

Não incidirá sobre a transmissão causa mortis de bens no exterior.

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Q3178734

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178734 Direito Tributário

Sobre contribuições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo apenas quando houver déficit atuarial.

B

As contribuições sobre o domínio econômico podem incidir sobre exportações.

C

As contribuições dos servidores públicos para o regime próprio de previdência social podem ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

D

Os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 149-A podem ser utilizados para financiar sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

E

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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Q3178733

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178733 Direito Tributário

Sobre a imunidade aplicável às entidades religiosas em relação ao IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aplica-se ao IPTU incidente sobre imóveis locados por entidades religiosas.

B

Abrange as organizações assistenciais e beneficentes, como hospitais mantidos por entidades religiosas.

C

Para gozar de imunidade em relação ao IPTU, cabe à entidade religiosa demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades essenciais.

D

Não é extensível às lojas maçônicas.

E

É extensível aos cemitérios de cunho religioso.

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Q3178731

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178731 Direito Tributário

São princípios do Sistema Tributário Nacional, EXCETO:

A

Simplicidade.

B

Transparência.

C

Cooperação.

D

Livre concorrência.

E

Defesa do meio ambiente.

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Q3178729

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178729 Direito Tributário

Sobre fiscalização, assinale a alternativa correta.

A

Não ofende o sigilo bancário a requisição de informações sobre contas de depósitos e aplicações financeiras a instituições bancárias, desde que formalizada mediante processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e que tais informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

B

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública e de seus servidores, de informação sobre incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

C

A administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a entidades privadas que operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos apenas mediante autorização judicial.

D

O compartilhamento de bases de dados entre órgãos e entidades da administração pública se dará exclusivamente nos limites de requisição formalizada em processo administrativo competente.

E

As fazendas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios internacionais, poderão permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

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Q3178728

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178728 Direito Tributário

A partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dissolução irregular pode ser presumida quando a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes.

B

Execução fiscal pode ser redirecionada contra diretor estatutário com poderes de administração na data da configuração da dissolução irregular.

C

Sócio sem poderes de gerência na data da ocorrência do fato gerador do tributo não adimplido pode ser alcançado pelo redirecionamento de execução fiscal em decorrência de dissolução irregular.

D

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

E

A falta de pagamento do tributo pode acarretar a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN, independentemente do fato de ter agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.

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Q3178727

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178727 Direito Tributário

Sobre obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto uma obrigação de dar de natureza patrimonial.

B

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto uma obrigação de fazer ou não fazer.

C

O gozo de imunidade tributária dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias referentes às prestações imunes.

D

A moratória não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias relativas aos fatos geradores por ela atingidos.

E

As obrigações acessórias devem ser previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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Q3178726

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178726 Direito Tributário

Sobre a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a utilização de analogia no Direito Tributário, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo.

B

As causas de suspensão do crédito tributário são interpretadas literalmente.

C

Em relação às infrações, em caso de dúvida, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que estabelece a capitulação legal do fato.

D

Princípios gerais do direito privado podem ser utilizados para definição do conteúdo e dos efeitos de institutos e conceitos utilizados no Direito Tributário.

E

A dispensa no cumprimento de obrigações acessórias não admite interpretação extensiva.

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