Questões de Concurso Sobre ipva em direito tributário

Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), julgue os itens subseqüentes.

I As alíquotas mínimas desse imposto são fixadas pelo Senado Federal.
II A modalidade de lançamento praticada em relação ao IPVA é o lançamento de ofício.
III A incidência do IPVA só alcança os veículos terrestres, de acordo com a jurisprudência do STF.
IV Quanto à autorização para alíquotas diferenciadas conforme o tipo de veículo, é possível diferenciação entre carros nacionais e importados.
V Não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal em relação ao aumento da base de cálculo desse imposto.

A quantidade de itens certos é igual a

Lei ordinária do Estado Alfa, publicada em dezembro de 2021, fixou as novas bases de cálculo do IPVA a serem aplicadas a partir de 01/01/2022, acarretando majoração do tributo a ser pago. Além disso, foi previsto que o IPVA também passaria a incidir, decorridos noventa dias da data em foi publicada a lei, sobre aeronaves e embarcações, dotadas ou não de motor de autopropulsão.

Diante desse cenário e também à luz do entendimento dos tribunais superiores, a referida nova lei:

A competência tributária do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é deferida pela Constituição Federal de 1988 aos Estados e ao Distrito Federal.

Acerca desse tributo e também à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

José, profissional liberal, enfrenta três execuções fiscais distintas por dívidas tributárias de Imposto de Renda de Pessoa Física, IPVA devido ao Estado X e ISS devido ao Município Y. Contudo, a parcela de seu patrimônio que pode responder pelas dívidas tributárias não é suficiente para solver todos os débitos.

Num concurso entre União, Estado X e Município Y na cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal:

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) são tributos de competência estadual, ou seja, o Estado é que os arrecada junto aos contribuintes. Por definição constitucional, quanto da arrecadação de IPVA e ICMS, respectivamente, é repassada aos Municípios, ou seja?