Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

Na consolidação dos direitos das crianças e dos adolescentes, escola e família assumem um papel fundamental. Do ponto de vista legal, tanto a Constituição Federal de 1988, quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente e a LDB de 1996 preveem ações para as escolas e as famílias que amparam os direitos infanto-juvenis. Nesse sentido, de acordo com Castro e Regattieri (2009), para concretização de tais direitos, escola e família devem manter um espaço de

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue as frases abaixo.
I.O ECA foi criado a partir da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, que foi assinada pela ONU em 1989.
II.O ECA foi responsável por criar o Conselho Tutelar, órgão responsável por zelar pelos direitos das crianças em cada Estado brasileiro.
III.Dentre os principais aspectos do ECA, destacam-se a garantia do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à convivência familiar e comunitária, à proteção contra a violência, à exploração sexual e ao trabalho infantil.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

O ECA deixa claro, em seu art. 53, que a criança e o adolescente têm direito à educação escolar, a qual apresenta as seguintes finalidades: pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Acerca do trabalho adolescente, assinale a única alternativa compatível com o art. 60 do referido diploma legal:

Quando praticada por uma criança ou adolescente, a conduta tipificada como crime ou contravenção penal no Código Penal, recebe, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), o nome técnico de: