Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre educação especial - leis, tratados e normas especiais em pedagogia

Segundo o Art. 11 da Resolução nº 24/2016, que fixa normas para a Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva do Sistema Municipal de Ensino de Criciúma, o Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), prevendo na sua organização: 

I. Matrícula no AEE de estudantes do ensino regular da própria escola ou de outra escola da rede municipal.
II. Plano do AEE, elaborado pelos professores das turmas regulares, com a identificação das necessidades educacionais específicas de cada estudante e as atividades a serem desenvolvidas pelos estudantes em suas residências.
III. Sala de Recursos Multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos, de acessibilidade e equipamentos específicos. 

Quais estão corretas? 

Em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Básica (2013), sobre a modalidade de Educação Especial, é correto afirmar:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ). ( ) A Educação Especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os serviços e recursos próprios desse atendimento e orienta os alunos e seus professores quanto a sua utilização nas turmas comuns do ensino regular.

( ) O atendimento educacional especializado identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminam as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando as suas necessidades específicas.
( ) As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado, ainda que não se diferenciem significativamente daquelas realizadas na sala de aula comum, não são substitutivas à escolarização.
( ) O atendimento educacional especializado complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas a autonomia e independência na escola e fora dela, disponibilizando programas de enriquecimento curricular, o ensino de linguagens e códigos específicos, ajudas técnicas e tecnologia assistiva.
( ) O atendimento educacional especializado é organizado para apoiar o desenvolvimento dos alunos, deve ser realizado no turno inverso ao da classe comum, na própria escola ou centro especializado, e não se constitui como oferta obrigatória nos sistemas de ensino.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais (2010), instituído pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Especial (SEESP), tem como objetivo apoiar a organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

A implantação das Salas de Recursos Multifuncionais nas escolas comuns da rede pública de ensino atende a necessidade histórica da educação brasileira, de promover as condições de acesso, participação e aprendizagem dos alunos público-alvo da Educação Especial no ensino regular, possibilitando a oferta do AEE de forma não substitutiva à escolarização.

Conforme o referido Programa, respaldado na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva de Educação Inclusiva, constituem alunos público-alvo do AEE:

1. Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruído sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade.
2. Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, a comunicação ou estereotipias motoras.
3. Alunos com altas habilidades ou superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotora, artes e criatividade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, que institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na educação básica, preconiza que as escolas de rede regular de ensino, na organização de suas: