Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação profissional de nutrição em nutrição

O registro do atestado de capacidade técnica para fins de comprovação de aptidão para desempenho de atividades nas áreas de alimentação e nutrição, previsto na Lei Geral de Licitações, será feito no Conselho Regional de Nutricionistas em qualquer jurisdição.

O Conselho Regional de Nutricionistas exigirá atestados relativos a serviços executados fora da sua área de jurisdição, podendo fazer a averbação dos documentos registrados pelo Conselho Regional da jurisdição em que os serviços foram ou estão sendo prestados, a requerimento do interessado.

É permitido o registro de atestado cujas atividades técnico‐profissionais nele indicadas sejam incompatíveis com o objeto social, com o(s) responsável(is) técnico(s) e com as informações constantes nos arquivos do Conselho Regional de Nutricionistas, desde que a empresa apresente responsável técnico regularizado.

A pessoa jurídica que tenha cancelado o registro no Conselho Regional de Nutricionistas e posteriormente voltado a se registrar sob outro número poderá solicitar a emissão de atestado em que constem os serviços executados durante o registro anterior, desde que atendidas as exigências em vigor, mediante a comprovação de que estava em situação regular perante o Conselho e possuía nutricionista responsável técnico, devendo tais informações constar no atestado.

Quando a pessoa jurídica necessitar de participar de licitação na jurisdição de outro Conselho Regional de Nutricionistas em que não desenvolve atividade, exigir‐se‐á seu registro no Conselho Regional do local da realização da licitação.

Quando constatado que o exercício profissional está sendo prejudicado a ponto de causar riscos iminentes ou potenciais à saúde do indivíduo ou da coletividade, em decorrência das más condições do serviço, o agente de fiscalização deverá orientar a pessoa jurídica sobre as medidas cabíveis e, na sequência, acionar o Ministério Público para a devida intervenção.

A decisão do Plenário do Conselho Regional de Nutricionistas quanto ao processo de infração, por aplicação de multa ou fechamento do estabelecimento, será informada ao autuado por meio de notificação, encaminhada via postal, com aviso de recebimento (AR).

A regularização da infração constatada será considerada como atenuante e poderá, por requerimento do interessado, respeitado o prazo de vencimento da multa, implicar na redução de seu valor ou até na dispensa da aplicação da sanção e na extinção do processo.

Para fins de autuação à pessoa jurídica, considera‐se como infração não efetuar a atualização de dados contidos nos arquivos do Conselho Regional de Nutricionistas de sua jurisdição em até quinze dias corridos da data da alteração.

Caracterizar‐se‐á reincidência quando, no prazo de até dois anos depois do trânsito em julgado da decisão administrativa definitiva anterior, o infrator praticar infração capitulada no mesmo dispositivo legal pelo qual foi sancionado, ainda que em local diferente.

A sanção aplicável pelo cometimento de infrações nos termos dessa Resolução consiste em multa ou suspensão da carteira de identidade profissional, que deverá obedecer aos parâmetros aprovados pelo Conselho Federal de Nutricionistas.

Quando o TV/PF ou o AI/PF for entregue pessoalmente e o autuado recusar‐se a assiná‐lo, o agente de fiscalização registrará a recusa no documento lavrado e no relatório circunstanciado de visita de fiscalização, ocasião em que o processo seguirá os trâmites normais.

Em caso de denúncia movida contra pessoa física, a ausência de identificação do denunciante invalidará o processo.

Prescreve em dez anos a ação punitiva do Conselho Federal de Nutricionistas e dos Conselhos Regionais de Nutricionistas em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação profissional, contados da data do fato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

Os prazos fixados no termo de visita de pessoa física para regularização ou apresentação de defesa não poderão ser prorrogados.

Ato administrativo realizado pelo Conselho Regional de Nutricionistas, na qualidade de órgão fiscalizador do exercício profissional, que concede, a partir do preenchimento de requisitos legais, a responsabilidade técnica ao nutricionista. Serve como instrumento de defesa à sociedade, pois formaliza o compromisso do profissional com o Conselho Regional e a pessoa jurídica, visando à qualidade dos serviços prestados.

É o serviço realizado por nutricionista habilitado que, embasado em seus conhecimentos, habilidades e experiências, assiste tecnicamente pessoas físicas ou jurídicas, planejando, implementando e avaliando programas e projetos em atividades específicas na área de alimentação e nutrição humana, bem como oferecendo solução para situações relacionadas com a sua especialidade.

Exame analítico ou pericial feito por nutricionista contratado para avaliar, dentro da sua especialidade, as operações e os controles técnico‐administrativos inerentes à alimentação e nutrição humana, finalizado com um relatório circunstanciado e conclusivo, sem, no entanto, assumir a responsabilidade técnica.

Conjunto de atividades ou ações cujas execuções são inerentes ao cumprimento das prerrogativas do nutricionista.

É a responsabilidade do nutricionista, adquirida a partir da sua inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas, em razão do exercício profissional em certa função, serviço ou emprego; obrigação de responder pelas próprias atividades.

O exercício da profissão de nutricionista, em todo o território nacional, é privativo dos profissionais portadores de diploma de bacharelado em nutrição que atendam à legislação em vigor.

O exercício profissional mediante carteira de identidade profissional provisória vencida ou anterior à solicitação de inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas é considerado como infração e passível de penalidade a critério do Conselho.

Para que seja deferida a inscrição definitiva dos profissionais titulares de inscrição que tenha sido cancelada, o requerente fará prova de quitação dos débitos da anuidade do ano corrente.

Estrangeiros podem habilitar‐se ao exercício da profissão de nutricionista desde que sejam portadores de diploma de graduação em nutrição expedidos por instituições de educação superior (IES) reconhecidas pelo MEC ou de instituições estrangeiras, validados pelo MEC.

A inscrição provisória terá validade de doze meses, prorrogável por mais doze meses a requerimento do interessado.