Questões de Concurso
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990, representa um significativo avanço à perspectiva de proteção social e garantia de direitos humanos e sociais a este público. No que se refere à adoção de medidas para adolescentes que cometeram ato infracional, o ECA estabelece
Conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa que contém CORRETAMENTE um dos objetivos do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
O PAIF consiste em um serviço ofertado exclusivamente no CRAS, com foco no núcleo familiar. Entre os propósitos do PAIF está o de:
É objetivo do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos (PAEFI), descrito na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais:
Ana tem 35 anos de idade, é assistente social no serviço público, casada, está gestante, mora com seu pai de 70 anos de idade e tem um filho de 16 anos de idade chamado Josué, que está privado de liberdade em decorrência da prática de ato infracional.
Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue o item a seguir.
A idade do pai de Ana é condição suficiente para garantir a
ele, segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, o direito
de receber o auxílio-inclusão, que corresponde ao valor do
benefício de prestação continuada vigente.