Questões de Concurso

O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica:

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de um instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, o qual é identificado como: 

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, exceto:

Para dar efetividade aos programas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, compete à União elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo – PNAS, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Este Plano será submetido à deliberação do:  

Os direitos fundamentais são considerados direitos protetivos que garantem o mínimo necessário, ou seja, o mínimo existencial para que um indivíduo exista de forma digna dentro da sociedade administrada pelo Poder Estatal. À luz da Constituição Federal de 1988, sobre os direitos fundamentais dispostos no Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.

I. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. A propriedade atenderá a sua função social.
III. Nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é vedada, de modo a garantir o princípio da indivisibilidade.
IV. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Está correto o que se afirma em