Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre órgãos de fiscalização da profissão - cfess/cress - e resoluções do cfess em serviço social

Para o CFESS (2013), a inserção de assistentes sociais na Política de Educação, ao longo das últimas duas décadas, responde sobretudo às requisições socioinstitucionais de ampliação das condições de acesso e de permanência da população nos diferentes níveis e modalidades de educação, a partir da mediação de programas governamentais instituídos mediante as pressões de sujeitos políticos que atuam no âmbito da sociedade civil. Sobre a temática, assinale a alternativa correta.

Sabe-se que o exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos da Lei de Regulamentação da Profissão. Sobre a referida lei, assinale a alternativa correta. 

O Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região Goiás é uma autarquia, de fiscalização do exercício profissional da/o Assistente Social, dotada de personalidade jurídica de direito público, que assume atribuições legais, éticas e políticas. Destacando a observância da Lei de Regulamentação da Profissão, Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, e do Código de Ética Profissional. O CRESS Goiás está ligado ao Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, que unifica as ações dos CRESS em todo o Brasil através do Conjunto CFESS/CRESS. São competências do CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

(I) Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;
(II) Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;
(III) Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;
(IV) Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;
(V) Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;
(VI) Fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;
(VII) Elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

Qual ou quais dessas alternativas correspondem às atribuições do Conselho?

As Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) regulamentam que  

A respeito da Resolução CFESS n.º 556/2009, que dispõe sobre os procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico e Material Técnico-Sigiloso do Serviço Social, julgue os itens que se seguem.

I A menção sigiloso é um modo de o(a) assistente social assinalar que determinado documento tem informações confidenciais.
II No exercício profissional desempenhado nos espaços sócio-ocupacionais, o relatório de gestão é um dos instrumentos produzidos cujo caráter não é sigiloso.
III O material técnico-sigiloso poderá ser incinerado pelo assistente social de referência, caso a instituição delibere pela extinção do serviço social.

Assinale a opção correta.