A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOB/SUS), publicada em 1996 pelo Ministério
da Saúde do Brasil, é um instrumento de regulação que promoveu um avanço no processo de
descentralização da saúde, regulando a gestão para os municípios e estados. A NOB/SUS/96 é resultado
de um amplo e participativo processo de discussão dos profissionais da saúde e da sociedade em geral
e trouxe um diferencial em relação às NOB’s anteriores. Esse diferencial se refere à(ao)
A Política Nacional de Assistência Social – PNAS traz uma análise sobre o desafio da participação dos
usuários dessa Política. Nessa análise, aponta alguns fatores que contribuem para as dificuldades
existentes para o avanço da participação. Entre os fatores, expressos na PNAS, que configuram o desafio
da participação dos usuários da assistência social, está a
A Política Nacional de Assistência Social – PNAS estabelece algumas diretrizes para a estruturação do
Sistema Único da Assistência Social – SUAS. Esse sistema define e organiza os elementos essenciais e
imprescindíveis à execução da política de assistência social, possibilitando a normatização dos padrões
nos serviços, a qualidade no atendimento, os indicadores de avaliação e resultado, a nomenclatura dos
serviços e da rede socioassistencial e, ainda, os eixos estruturantes e de subsistemas. A PNAS coloca
entre os eixos estruturantes do SUAS
A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei 8.742/93 (com as alterações pela lei nº 12.435, de
2011), em seu artigo 6º, da seção que trata sobre a organização e a gestão, estabelece que a gestão
das ações da assistência social será organizada pelo Sistema Único de Assistência Social, que tem,
entre os seus objetivos,