Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

Em se tratando do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), cabe aos Estados EXCETO:

Leia as afirmações a respeito dos espaços sócio ocupacionais do assistente social: I- Denominada Lei de Execução Penal (LEP), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, tem por suposto a atuação de no mínimo um assistente social em cada estabelecimento penal. Os artigos 5º e 6º estabelecem que os condenados, conforme os seus antecedentes e traços de personalidade, serão classificados para orientar a individualização da ação penal. Tal classificação será feita por uma Comissão Técnica que deverá também elaborar o programa individualizado da pena privativa de liberdade do condenado ou preso provisório. II- A Portaria nº 251 do Ministério da Saúde, de 31 de janeiro de 2002, estabelece diretrizes e normas para a assistência hospitalar em psiquiatria na rede do SUS, e dá outras providências, estabelece que os hospitais psiquiátricos especializados deverão contar com pelo menos um assistente social para cada 60 pacientes, com 20 horas de assistência semanal, distribuídas no mínimo em 4 dias. III- A Resolução RDC/Anvisa nº 154, de 15 de junho de 2004, estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos serviços de diálise, onde consta que “cada serviço de diálise deve ter a ele vinculado, no mínimo [...] 1 (um) assistente social para, junto aos demais profissionais da equipe multiprofissional, viabilizar a realização de ações voltadas aos pacientes renais crônicos”; tornando-se uma exigência legal a contratação de assistentes sociais nestes equipamentos de saúde. Está CORRETO o que se afirma em:

A respeito dos aspectos legais capítulo II dos Direitos Individuais da Prática de Ato Infracional da LEI N.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – é INCORRETO afirmar :

Segundo texto do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) "...as práticas sociais devem oferecer condições reais, por meio de ações e atividades programáticas à participação ativa e qualitativa da família no processo socioeducativo, possibilitando o fortalecimento dos vínculos e a inclusão dos adolescentes no ambiente familiar e comunitário". Por meio desta orientação entendemos que:

No Sistema Único de Assistência Social, o Centro Referência Especializada de Assistência Social realiza a execução do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Sobre as medidas socioeducativas de meio aberto, analise as situações abaixo e identifique as corretas: I- Advertência II- Internação III- Semiliberdade IV- Prestação de Serviço à Comunidade V- Liberdade assistida Estão corretas as situações: