Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre políticas sociais em serviço social

A presença da Seguridade Social na Constituição Federal de 1988 foi grande inovação que se apresentou como promessa laica que, descolada da promessa divina, superava a responsabilidade individual pela proteção social. Descrita como um tripé, fez supor sua abrangência por três políticas sociais: Assistência Social, Previdência Social e Saúde. Em relação ao tema marque a alternativa INCORRETA: 

Ivanete Boschetti (2009, p. 330), ao analisar a política de seguridade social no Brasil, afirma que as diretrizes constitucionais assinaladas no Art. 194 da CF/1988 não foram totalmente materializadas e não se formou “um sistema de seguridade social amplo, coerente e consistente, com predomínio da lógica social e não da lógica contratual do seguro”. Sobre o direito à saúde e o direito à assistência social, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) O Sistema Único de Saúde, instituído pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, garante os fatores determinantes e condicionantes da saúde. São eles: a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
( ) O Sistema Único de Saúde assegura a criação de comissões intersetoriais, que serão subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, para articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.
( ) A Lei Orgânica da Assistência Social assegura de forma explícita a criação de serviços socioassistenciais para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e para pessoas que vivem em situação de rua.
( ) A LOAS assegura o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) como integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.
( ) A previsão de consórcios municipais é garantida para ambas as políticas sociais, desde que cada município seja responsável pelos recursos e alocação de profissionais para atendimento da população.

Apesar dos avanços nos direitos sociais pós-Constituição de 1988, a contradição básica entre proteger a família e/ou tratá-la como fonte de proteção social dos seus membros se manteve. Ora a família é recolocada como base da sociedade, devendo ser protegida pelo Estado, alvo de políticas públicas e sujeito de direitos, ora ela é apontada como portadora de responsabilidades, sendo responsabilizada, ao lado da sociedade e do Estado, pela proteção à infância, à adolescência e ao idoso. Essa contradição, presente em nossa sociedade, se funda no princípio: 

Regina Mioto (2020, p. 25) afirma que “assim como a história da família e da humanidade se confundem, também se confundem as relações entre família e proteção social”. A respeito da incorporação da família no escopo da proteção social no Brasil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Constituição de 1988 postulou o dever do Estado quanto à proteção social, retirando a centralidade da família quanto à provisão de bem-estar, aliviando seus encargos e favorecendo a autonomia de seus membros, em especial da mulher.
II. Apesar dos avanços constitucionais pós-1988, é possível afirmar que a política pública brasileira, em especial aquela referida à família, não conseguiu se desprender do caráter familista da sociedade brasileira, expresso na naturalização das funções familiares de cuidado e proteção.
III. A Política Nacional de Assistência Social (2004) representou também a incorporação oficial da família na política social. Entre suas diretrizes, têm destaque a matricialidade familiar, em que a família ganha significativo protagonismo. Além disso, no contexto da política de assistência social, recuperou-se o trabalho social com famílias. Contudo, essa política, mesmo que postulada em novas bases e em defesa da diversidade das famílias, não conseguiu se desvencilhar totalmente de suas amarras históricas e da concepção de família vinculada à ideia de principal responsável pela proteção social.
IV. O paradigma neoliberal contribuiu para o incremento dos processos de judicialização das políticas sociais, à medida que as famílias não conseguem atender as expectativas que se têm delas no provimento de bem-estar. A pressão que se exerce sobre elas tende a aumentar e, com isso, aumenta-se o nível de estresse e de conflitos no interior das famílias, que são expressos através de inúmeras formas de violências.

Potyara Pereira (2011, p. 125) afirma que “diferente, pois, das políticas sociais dos países capitalistas avançados, que nasceram livres da dependência econômica e do domínio colonialista, o sistema de bem-estar brasileiro sempre expressou as limitações decorrentes dessas injunções”. Adicionalmente, destaca que “[...] a política social brasileira teve seus momentos de expansão justamente nos períodos mais avessos à instituição da cidadania: durante os regimes autoritários” (idem, p. 126).
Considerando as políticas sociais instituídas nos governos autoritários, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) e o Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS) foram criados no Governo de Getúlio Vargas chamado de Estado Novo.
II. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS) e o Serviço Especial de Saúde Pública (SESP) foram criados durante o governo de cunho ditatorial de Getúlio Vargas.
III. A promulgação da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) e a unificação de todas as Caixas de Pensões e os IAPs no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) datam do período dos governos militares pós-1964.
IV. Data do período dos governos militares a criação do Sistema Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, que instituiu as FEBEM/FUNABEMs para atendimento às crianças e adolescentes em conflito com a lei na forma de um modelo repressivo e de recolhimento institucional.
V. A reforma do sistema previdenciário de saúde deu origem ao Sistema Único e Descentralizado de Saúde (SUDS) nos anos finais do período dos governos militares pós-1964, o qual, mais tarde, foi transformado no Sistema Único de Saúde (SUS).