Questões de Concurso

A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura e promove em condições de igualdade o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Diante do disposto analise os fragmentos abaixo:
I - Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de ferir, propiciar ou restabelecer o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das ações de proteção voltadas à pessoa com deficiência.
II - O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
III - Os serviços do SUS e do SUAS poderão promover ações articuladas para facilitar à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de equipamentos de atenção primária, obter orientações e formas de acesso a terapias complementares disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena reabilitação e participação social.
IV - Quando o local de residência não possuir os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência, será prestado atendimento em localidade similar e próxima ao domicílio, para fins de acesso a medicações e exames, garantidos a compra e administração do tratamento adequado, por profissional disponível no município de origem.

Está Correto o que se AFIRMA em:

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.

A proteção social deve garantir segurança, conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social (2004). Entre as proteções indicadas a seguir, assinale a incorreta. 

A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São linhas de ação da política de atendimento, EXCETO:

Em relação às atribuições conjuntas de psicólogos e assistentes sociais nos Núcleos de Acolhimento Educacional em Minas Gerais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Articular junto à comunidade escolar e à rede parceira da escola estratégias que favoreçam as ações do Programa Saúde na Escola no ambiente escolar.

( ) Auxiliar na promoção de ações que estimulem a participação dos estudantes no ambiente escolar e o protagonismo juvenil.

( ) Executar e promover os programas desenvolvidos pela Superintendência Regional de Ensino que abordam os temas contemporâneos transversais.

( ) Fomentar e implementar práticas dialogadas de resolução de conflitos no ambiente escolar em parceria com os demais profissionais da escola e com envolvimento dos estudantes.

As afirmativas são, respectivamente,

Tendo como referência a Lei Federal nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, as equipes multiprofissionais