A previdência social tem caráter contributivo, diferentemente
da assistência social, que ampara os necessitados. Sobre
as contribuições para o financiamento da seguridade social:
O Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência
Social), no seu art. 202, afirma que, à contribuição da
empresa destinada ao financiamento da aposentadoria
especial e dos benefícios concedidos em face do grau de
incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos
ambientais do trabalho, aplicam-se percentuais, incidentes
sobre o total da remuneração paga mensalmente ao
segurado. Esse percentual é de
O Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário também prescrevem prazos para recebimentos de valores
em atraso, sejam de verbas trabalhistas, sejam de prestações previdenciárias atrasadas.
A respeito dessa assertiva, assinale a alternativa correta.