Questões de Concurso
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É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ainda que elas sejam provenientes do mesmo instituidor e decorram do exercício de cargos acumuláveis.
Nos processos relativos à concessão de benefícios previdenciários, via de regra, não há a prescrição do fundo de direito, mas apenas das verbas pleiteadas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação.
Quanto ao direito previdenciário, julgue o item.
Decai em cinco anos o direito do segurado do Regime
Geral de Previdência Social para a revisão do ato de
concessão de benefício, a contar da data em que a
prestação deveria ter sido paga com o valor revisto.