Questões de Concurso

A alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual a título de custeio da previdência social é de 12% sobre todos os valores recebidos a título de serviços prestados a terceiros.

Para efeito de custeio da previdência social, integra o salário de contribuição do segurado empregado a importância recebida a título de incentivo à demissão.

A contribuição dos trabalhadores para o custeio da previdência é isonômica, sendo as alíquotas de contribuição igualitárias para todas as espécies de segurados.

Para efeito de incidência da alíquota de contribuição para o custeio do RGPS, considera-se salário de contribuição do empregado doméstico a remuneração registrada na CTPS, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para a comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.

O trabalhador que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa privada, em caráter não eventual e mediante subordinação, não participa do custeio do RGPS.

receitas da União; receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração pa- ga ou creditada aos segurados a seu serviço; das contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos; além de receitas de outras fontes.

receitas federais, estaduais e municipais; receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga aos beneficiários a seu serviço; das contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos; além de receitas de outras fontes.

receitas da União; receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos beneficiários a seu serviço; das contribuições sociais incidentes sobre a receita de jogos educacionais; além de receitas de outras fontes.

receitas federais, estaduais e municipais; receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; das contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos; além de receitas de outras fontes.

receitas da União; receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração pa- ga aos segurados a seu serviço; das contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes so- bre a receita de jogos educacionais; além de recei- tas de outras fontes.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais como a do o empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, a não ser que seja autorizado pelo chefe do Poder Executivo, que tem legitimidade para propor o projeto de lei orçamentária.

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, considerando o disposto na lei de diretrizes orçamentárias, devendo ser unificada a gestão dos recursos apenas pela área da assistência social.

É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a proteção à maternidade, especialmente à gestante, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de qualquer renda.