Suponha que um ente federativo, após anos de vigência do seu regime próprio de previdência social (RPPS), tenha instituído um regime de previdência complementar fechado. Nesse caso, a adesão a esse regime de previdência complementar é
À luz do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social (Lei
n.º 3.807/1960) acerca da concessão de aposentadorias e pensões,
assinale a opção correta.