Questões de Concurso

Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte. 

Atualmente, não há vedação para que entidades abertas de previdência complementar possam gerir planos de benefícios para servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. 

No desempenho de suas atividades de fiscalização, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) constatou que determinada entidade fechada de previdência complementar aplicou os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir, conforme as disposições do Decreto n.º 4.942/2003 e a jurisprudência do STF acerca da matéria. 
Na hipótese de o auto de infração ser julgado improcedente, poderá ser interposto recurso de ofício, a ser analisado pela Câmara de Recursos de Previdência Complementar. 

Julgue o item subsequente, relativo aos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades de previdência complementar dos servidores públicos federais.  

Cada instituição contratada pode administrar até 50% dos recursos garantidores correspondentes às reservas técnicas. 

Julgue o item subsequente, relativo aos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades de previdência complementar dos servidores públicos federais.  

A gestão desses recursos não pode ser realizada por meio de carteira própria.