Questões de Concurso

A COFINS não pode incidir sobre operações relativas a energia elétrica.

É constitucional a cobrança do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica.

O PIS não pode incidir sobre operações relativas a energia elétrica.

Novos impostos podem ser instituídos para incidir sobre operações relativas a energia elétrica.

A imunidade relativa a impostos evita a incidência da COFINS sobre as operações relativas a energia elétrica.

O prazo de decadência está validamente regulamentado na Lei n. 8.212/91.

O prazo de prescrição está validamente regulamentado na Constituição Federal.

Os prazos de prescrição e decadência podem ser regulamentados em lei ordinária.

O prazo de decadência ocorre no prazo de 10 anos e o de prescrição, no prazo de 30 anos.

Os prazos de prescrição e a decadência das contribuições sociais são idênticos aos previstos no Código Tributário Nacional.

As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou da condição estrutural do mercado de trabalho, em razão do princípio da isonomia.

As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social.

A concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador incidente sobre a folha de salários é vedada, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

A seguridade social também será financiada por recursos provenientes das contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e dos municípios.

folha de pagamentos de empresas públicas e sociedades de economia mista federais.

folha de pagamentos de partidos políticos, inclusive suas fundações, e entidades sindicais dos trabalhadores.

remunerações auferidas por segurados já aposentados pelo regime geral de previdência social.

a parcela da folha de pagamento de empresas relativa a contribuições a planos de previdência complementar disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.

folha de salários de missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras.

No caso de empregado e trabalhador avulso, entende-se como "salário de contribuição", para fins previdenciários, a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas estabelecidas em convenções coletivas quanto ao valor da remuneração.

No caso de empregado e trabalhador avulso, entende-se como "salário de contribuição" para fins previdenciários, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

No caso de empregado e trabalhador avulso, entende-se como "salário de contribuição", para fins previdenciários, a remuneração-base e diárias recebidas inferiores a 50% da remuneração mensal.

No caso de empregado e trabalhador avulso, entende-se como "salário de contribuição", para fins previdenciários, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, destinada a retribuir o trabalho pelos serviços efetivamente prestados durante o mês, observado o teto de contribuição.

No caso de empregado e trabalhador avulso, o "salário de contribuição" para fins previdenciários consiste nos valores simplesmente declarados pelos segurados em questão, observado o teto de contribuição.