Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre regimes da previdência social em direito previdenciário
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Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores, nessa situação hipotética, José
A respeito dos regimes próprios de previdência social, bem como da previdência complementar, julgue o próximo item.
O servidor público que constava do quadro de servidores da
administração pública federal em data anterior à publicação do
ato de instituição do regime de previdência complementar no
âmbito da União somente pode ser submetido ao novo regime
mediante prévia e expressa opção.