Questões de Concurso
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I. O federalismo fiscal expressa-se na alocação – distribuição – das receitas e despesas públicas entre os diferentes níveis de governo, em determinado país.
II. O federalismo fiscal propicia, exclusivamente, a distribuição das receitas com a arrendação de impostos entre os agentes econômicos pessoas jurídicas, excetuando-se o governo central.
III. Tal processo objetiva exclusivamente a melhor distribuição de renda entre os agentes na economia, notadamente as famílias.
IV. O federalismo fiscal visa reorientar as competências tributárias, mas não as responsabilidades pelos dispêndios dos entes federativos.
Está(ão) correta(s) apenas
De acordo com o Banco Central do Brasil, o setor público consolidado obteve, em 2022, um superávit primário de R$ 126 bilhões. No mesmo período, os juros nominais do setor público, apropriados pelo critério de competência, alcançaram R$ 586 bilhões.
Banco Central do Brasil. Estatísticas fiscais: nota para a imprensa, 30/1/2023.
Considerando essas informações e os conceitos de contabilidade fiscal, julgue o próximo item.
De acordo com o Banco Central do Brasil, o setor público consolidado obteve, em 2022, um superávit primário de R$ 126 bilhões. No mesmo período, os juros nominais do setor público, apropriados pelo critério de competência, alcançaram R$ 586 bilhões.
Banco Central do Brasil. Estatísticas fiscais: nota para a imprensa, 30/1/2023.
Considerando essas informações e os conceitos de contabilidade fiscal, julgue o próximo item.
1. Definição do Problema Regulatório. 2. Identificação dos atores afetados pelo problema e da base legal para atuação do órgão. 3. Definição dos objetivos desejados. 4. Mapeamento das alternativas de ação. 5. Identificação da melhor alternativa. 6. Análise dos impactos das alternativas. 7. Estratégias de implementação, fiscalização e monitoramento.
Assinale a opção que indica a ordem correta dessas etapas, no âmbito desse processo.